Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0001501-65.2026.8.16.0160

Recurso: 0001501-65.2026.8.16.0160 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal
Assunto Principal: Contra a Mulher
Embargante(s): JOSE RENATO DO NASCIMENTO
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO
REALIZADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENT
O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, EM
CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024-PGE/SEFA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0001501-
65.2026.8.16.0160, em que figura como Embargante J. R. DO. N. e Embargado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO PARANÁ.

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo J. R. DO N., em face do acórdão proferido
nos autos n.º 0008035-16.2012.8.16.0160 (mov. 46.1), que deixou de arbitrar os honorários
advocatícios dativo referentes à atuação do advogado dativo em 2º grau (recurso).

Requer o embargante o preenchimento da omissão e o arbitramento de honorários
advocatícios.

Após, vieram-me conclusos.

É, em apertada síntese, o relatório.

DECISÃO
Em petição de embargos de declaração, a defesa do embargante requereu o arbitramento de
verba honorária (mov. 1.1 - ED), ao argumento de que o acórdão proferido nada dispôs a
respeito.
Não obstante, ao analisar o acórdão vinculado ao mov. 46.1- autos n.º 0008035-
16.2012.8.16.0160, verifica-se que houve omissão quanto à fixação da verba honorária, uma
vez que o eminente causídico formulou tal requerimento nas razões de apelação (mov. 17.1 –
autos de origem), e não houve análise a seu respeito, configurando a omissão apontada.
Dessa forma, por se tratar de direito do advogado e nos termos da Resolução Conjunta nº 06
/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14, fixo os honorários recursais em favor do defensor dativ
o Dr. RODRIGO HENRIQUE PEREIRA - OAB/PR 77.198, no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para arbitrar a verba honorária,
nos termos da fundamentação supra.
Esta decisão servirá como certidão de honorários para os devidos fins.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data e assinatura digital.

HUMBERTO GONÇALVES BRITO
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO